No âmbito nacional, mesmo o saneamento básico não sendo previsto como um direito social na Constituição Federal, este é crucial para a efetivação de tais direitos. Cabendo destaque a Lei Nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais e define o saneamento básico como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais em quatro áreas fundamentais: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
No plano Internacional, o tema é tratado na Agenda 2030 da ONU, um conjunto de objetivos a serem implementados até o ano de 2030. A Agenda conta com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, cada objetivo possui metas próprias, assim, a Agenda é composta por 169 metas dentro dos 17 ODS. Cabe destaque o ODS 6: “Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos”, novamente o saneamento básico é tratado indissociavelmente da questão hídrica. Os ODS destacam-se por sua discussão inter-relacionada com toda a agenda, como a discussão do gênero, por exemplo, “6.2 até 2030, alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e acabar com a defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres e meninas e daqueles em situação de vulnerabilidade”.
Por fim, importante ressaltar a Resolução nº 64/292 aprovada na 108ª Reunião Plenária da Assembléia Geral da ONU, em 2010, que declarou a água e o saneamento básico como direitos humanos fundamentais. Diretamente tal direito não é consagrado no Direito brasileiro como fundamental, no entanto, este é crucial para a concretização de outros direito fundamentais como o Princípio da Dignidade Humana, a garantia fundamental à vida e o direito à saúde.
Por: Marcos França. Diretor Geral do GEDAI.
REFERENCIAS:
FRANÇA, Marcos Sousa; ALBUQUERQUE, Felipe Braga. O saneamento básico como uma política pública preventiva de saúde no Direito brasileiro: fundamentos da gestão do saneamento no Brasil e no mundo. In: Direito e política: temas com abordagem quali-quantitativa.
MELO, Álisson José Maia. Os Direitos Humanos à Água e ao Saneamento: Repercussões Jurídicas na Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento no Direito Brasileiro e Emergência de uma Organização Sul-Americana de Gestão de Águas. Tese (Doutorado).
