Assim como preceitua nosso Art. 1º do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem previa cominação legal (do latim “Nullum crimes nulla poena sine legge”) consagrando assim o Princípio da Legalidade no nosso ordenamento nacional. No que tange ao Direito Penal Internacional, entretanto, também há a aplicação do mesmo princípio nos moldes do art. 22 do Estatuto de Roma, que descreve: “1. Nadie será penalmente responsable de conformidad con el presente Estatuto a menos que la conducta de que se trate constituya, en el momento en que tiene lugar, un crimen de la competencia de la Corte”.
Além disso, é complementado pelo artigo seguinte, o qual descreve a inexistência de pena salvo cominação no presente Estatuto, como se vê: “Quien sea declarado culpable por la Corte únicamente podrá ser penado de conformidad con el presente Estatuto”.
Tais princípios em comum são heranças do Direito Penal de caráter humanista tal qual foi proposto durante o Iluminismo dos séculos XVI e XVII, o qual serviu de base para os códigos penais e criminais de grande parte do mundo ocidental.
Por Lucas de Castro – Pesquisador da Linha de Direito Penal Internacional
